Quem paga
Empresas e holdings que apuram IBS e CBS no regime regular pagam sobre os aluguéis desde o primeiro imóvel. A pessoa física só paga se, no ano anterior, cumpriu os dois critérios ao mesmo tempo (LC 214, art. 251):
- alugou mais de 3 imóveis distintos; e
- recebeu mais de R$ 240.000 em aluguéis. O valor é corrigido todo mês pelo IPCA desde a publicação da lei; com o índice até 10/2026, dá cerca de R$ 260.070.
Quem passar o limite de receita em mais de 20% durante o ano vira contribuinte no próprio ano, sem esperar o seguinte.
| Pessoa física com | Aluguéis no ano | Paga IBS e CBS? |
|---|---|---|
| 2 apartamentos de R$ 3.000 | R$ 72.000 | Não: até 3 imóveis |
| 4 apartamentos de R$ 3.000 | R$ 144.000 | Não: receita abaixo do limite |
| 3 salas comerciais de R$ 10.000 | R$ 360.000 | Não: até 3 imóveis |
| 6 apartamentos de R$ 4.000 | R$ 288.000 | Sim |
Quanto paga
A conta tem três passos:
- Redutor social (só na locação residencial): R$ 600 por mês, por imóvel, saem da base, até o valor do aluguel (art. 260). Corrigido pelo IPCA, são cerca de R$ 650,18.
- Alíquota reduzida: o aluguel paga 30% da alíquota cheia, por causa da redução de 70% (art. 261).
- Alíquota cheia do ano: em 2027 e 2028, 11,3%; no regime completo, a estimativa é de 27,91%.
IBS + CBS = (aluguel − redutor social) × alíquota cheia × 30%
Para um imóvel, por mês, de quem já é contribuinte:
| Aluguel | Residencial em 2027 | Residencial no regime completo | Comercial em 2027 |
|---|---|---|---|
| R$ 1.500 | R$ 28,81 (1,92%) | R$ 71,16 (4,74%) | R$ 50,85 (3,39%) |
| R$ 3.000 | R$ 79,66 (2,66%) | R$ 196,75 (6,56%) | R$ 101,70 (3,39%) |
| R$ 5.000 | R$ 147,46 (2,95%) | R$ 364,21 (7,28%) | R$ 169,50 (3,39%) |
| R$ 10.000 | R$ 316,96 (3,17%) | R$ 782,86 (7,83%) | R$ 339,00 (3,39%) |
O redutor social pesa mais nos aluguéis baixos: num aluguel de R$ 1.500, ele tira 43% da base; num de R$ 10.000, só 7%. Por isso o percentual sobre o aluguel sobe com o valor. O comercial não tem redutor.
A CBS de 2027 usa os 11,3% calculados pelo TCU, que ainda dependem de resolução do Senado. A alíquota do regime completo (2033) é uma estimativa oficial, não um valor fixado.
Contratos assinados antes da lei
Contratos com prazo determinado firmados até 16/01/2025 podem optar por pagar 3,65% sobre o aluguel recebido, sem redutor social e sem créditos (art. 487). Os residenciais podem usar a opção até o fim do contrato ou até 31/12/2028, o que vier primeiro. Num aluguel de R$ 5.000, seriam R$ 182,50 por mês, contra R$ 147,46 pela regra geral de 2027: com a alíquota de 2027, a regra geral sai mais barata nesse caso. A conta muda no regime completo, mas a opção dos residenciais acaba em 2028.
E o Imposto de Renda?
Continua igual: o aluguel recebido de pessoa física entra no carnê-leão, pela tabela progressiva, com dedução do IPTU, do condomínio e da taxa de administração pagos pelo proprietário. Quem é contribuinte do IBS e da CBS paga os dois. Quem já tem salário costuma pagar 27,5% de IR sobre o aluguel, e é isso que mais pesa na renda líquida, bem mais do que o IBS e a CBS de 2027.
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Fontes
Conteúdo educativo, sem recomendação de investimento. Confira as condições de cada produto na instituição e veja como calculamos.